O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto,
concedeu liminar nesta terça-feira (10/7) que permite a divulgação dos salários
dos servidores públicos federais de forma individualizada. O ministro atendeu a
pedido da Advocacia-Geral da União e suspendeu as liminares que impediam a
divulgação, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11).
Para a AGU, a divulgação não viola a intimidade, a vida privada, a
honra da pessoa, pois os vencimentos pagos pelo Poder Público são “informação
de caráter estatal, decorrente da natureza pública do cargo e a respeito do
qual toda a coletividade deve ter acesso”, a fim de permitir a fiscalização,
pela sociedade, das contas e dos atos públicos. “Trata-se de prática que se
repete em vários países, como Argentina, Canadá, Israel, Hungria, Peru, Chile e
Estados Unidos”, sustentou.
A liminar concedida pelo ministro Ayres Britto vale até a decisão
definitiva sobre a ação que contesta a divulgação dos salários.
Agora faltam as ONGs e Associações,
entre elas instituições filantrópicas hospitalares e entidades religiosas
tornarem acessíveis o acesso aos valores recebidos de doação de pessoa física,
jurídica, bem como salários de gestores e funcionários.
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